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fls.

PROC. Nº TST-ROMS-852/2002-000-05-00.0

PROC. Nº TST-ROMS-852/2002-000-05-00.0

A C Ó R D Ã O
TRIBUNAL PLENO
LBC/ro  

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PRAZO.  Inexistindo regra específica quanto ao prazo para interposição de recurso contra decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho em matéria administrativa, aplica-se, por analogia, a regra geral de 08 (oito) dias, conforme estabelecido no artigo 6º da Lei nº 5.584/70. Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-852/2002-000-05-00.0, em que é Recorrente JOÃO FREDERICO DE ARAÚJO e Autoridade Coatora JUIZ PRESIDENTE DO TRT DA 5ª REGIÃO.

JOÃO FREDERICO DE ARAÚJO interpõe Recurso Ordinário contra o acórdão de fls. 169-72, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que denegou a segurança postulada, confirmando o prazo de oito dias para a interposição de recurso em matéria administrativa.
O Recorrente sustenta a inaplicabilidade à espécie da regra contida no artigo 6º da Lei nº 5.584/70, que fixa o prazo recursal de oito dias, cabendo a incidência do art. 108 da Lei nº 8.112/90, por versarem os autos sobre matéria de cunho administrativo.
Recurso admitido pelo despacho de fl. 185.
Sem contra-razões.
A d. Procuradoria Geral do Trabalho opinou pelo não provimento do apelo (fl. 192).  
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso, dele conheço.

MÉRITO

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PRAZO RECURSAL
Para bem equacionar a matéria controvertida, apresenta-se um breve resumo dos fatos.
JOÃO FREDERICO DE ARAÚJO requereu sua aposentadoria, com proventos proporcionais, nos termos dos artigos 40, inciso III, c, da Constituição Federal, 186, inciso III, c, e 62, § 2º, da Lei nº 8.112/90 (fls. 12). A aposentadoria foi concedida nos termos em que requerida, como se infere do Ato de fl. 19. 
Encaminhados os autos ao Tribunal de Contas da União, para exame da legalidade do ato, e cumpridas, no âmbito do TRT da 5ª Região, as diligências determinadas pelo TCU, foi retificado o Ato de aposentadoria do servidor, para exclusão da vantagem de que trata o artigo 62, § 2º, da Lei 8.112/90, incluindo-se, na fundamentação legal do Ato de concessão, o artigo 2º da Lei nº 6.732/79 (fl. 40). Diante das providências determinadas pelo Tribunal de Contas da União, o ora recorrente deixou de perceber a vantagem pessoal alusiva à incorporação de quintos (4/5 de Assistente Administrativo e 1/5 de Assistente Especializado), passando a perceber apenas 1/5 da função de Assistente Especializado.
O interessado requereu revisão de sua aposentadoria, para inclusão da opção por 70% da função comissionada cumulada com os décimos incorporados (2/10 FC3 e 8/10 FC4). O pleito foi deferido, originando a apostila de fl. 53, retificada pela Apostila de fl. 58.
O Juiz Presidente do e. TRT da 5ª Região reconsiderou o ato de revisão dos proventos de aposentadoria do Recorrente, para declarar que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1/1/97, marco previsto na Lei nº 9.421/96, conforme disposto na Apostila de fl. 73. 
Reexaminando uma vez mais os autos, com o objetivo de verificar a data que deveria ser observada para a incidência dos efeitos financeiros da opção por 70% da Função Comissionada, o Juiz Presidente daquela Corte regional tornou subsistente a Apostila 35/97, re-ratificada pela Apostila 2/98, que deferira a aludida opção a partir de 8/10/97 (fl. 89). Tal decisão culminou no reconhecimento de pagamento indevido, realizado em favor do interessado (fls. 92-3). 
O servidor aposentado pleiteou, às fls. 97-102, a reconsideração de tal decisão, via recurso administrativo, pugnando pela manutenção da retroatividade determinada na Apostila 38/98 (1/1/97). O pedido foi indeferido pela decisão singular de fls. 118-9, oportunidade em que foi determinada a sua autuação como Recurso Administrativo.
O Órgão Especial do TRT da 5ª Região negou provimento ao recurso, adotando a fundamentação assim sintetizada na ementa, verbis:

“Servidor Público. Devolução de valores percebidos de forma indevida. Reposição. O art. 46 da Lei 8.112/90 impõe a devolução ao Erário dos valores percebidos indevidamente, ainda quando tenha ocorrido de boa-fé, sendo esta circunstância irrelevante para a obrigação” (fl. 127).   

Contra essa decisão foi interposto Recurso Ordinário para o TST, que teve seu processamento obstado, porque intempestivo, uma vez que não foi obedecido o octídio legal (fl. 141). A decretação da intempestividade do apelo revisional foi mantida pela decisão singular de fl. 147. Daí a interposição de Mandado de Segurança, com pedido de liminar que foi indeferido (fls. 151-3). A Segurança foi denegada mediante o acórdão de fls. 169-72. Consignou o Colegiado a quo que é de oito dias o prazo para a interposição de recurso contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em matéria administrativa, nos termos do art. 6º da Lei nº 5.584/70, de aplicação analógica ao caso.
O Recorrente sustenta, nas razões do presente recurso ordinário, a tempestividade do seu recurso administrativo, à luz do disposto no artigo 108 da Lei nº 8.112/90, que entende aplicável à espécie. Tece considerações acerca da natureza administrativa do recurso interposto, que sequer se submete a juízo de admissibilidade (fls. 175-83).  
Não há direito líquido e certo a ser preservado.
O mandamus, em princípio, só será admitido quando caracterizadas ilegalidade ou abusividade na atuação da autoridade e, ainda, assim, desde que, contra o ato impugnado, inexista, na sistemática processual, previsão de recurso ou correição. 
Na hipótese dos autos, não há que se falar em aplicação do prazo de 30 (trinta) dias, como previsto na Lei nº 8.112/90. Trata-se, in casu, de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região, Colegiado integrante da Justiça do Trabalho.
Esta Corte já se posicionou no sentido de que o trintídio aludido na Lei nº 8.112/90, em seu Capítulo VII, não se aplica aos recursos interpostos contra decisões prolatadas por órgãos administrativos, situação presente, mas apenas contra decisões monocráticas, proferidas por autoridade administrativa. Precedentes: RMA-775.775/01, Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ de 13/9/2002;RMA-697.136/2000, Min. Rider Nogueira de Brito, DJ de 27/9/2002; RMA-541.666/99, Min. João Oreste Dalazen, DJ de 11/2/2000; RMA-551.652/99, Min. João Oreste Dalazen, DJ de 16/6/2000; RMA-541.666/99, Min. João Oreste Dalazen, DJ de 11/2/2000; RMA-593.779/99, Min. José Luiz Vasconcellos, DJ de 2/2/2001; RMA- 534.450/99, Min. Armando de Brito, DJ de 17/9/99; e RMA-455.297/98, Min. Vantuil Abdala, DJ de 3/9/99.
Com efeito, o prazo para recurso contra decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em matéria administrativa, quando cabível, é de oito dias, por aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 5.584/70. Neste sentido, já decidiu esta Corte Superior, consoante se extrai das ementas abaixo reproduzidas:

"RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PRAZO RECURSAL. Na Justiça do Trabalho, a regra geral é a adoção do prazo recursal de 08 (oito) dias, conforme estabelecido no artigo 6º da Lei nº5584/70. Ante a inexistência de expressa previsão legal, aplica-se este mesmo prazo, por analogia, também aos recursos em matéria administrativa interpostos contra decisões definitivas dos Tribunais Regionais. Recurso em matéria administrativa não conhecido." (Proc. TST-RMA-576.911/99, DJ 23.02.2001, Relator Ministro Vantuil Abdala)

"A Corte tem admitido que o prazo para interposição de recurso em matéria administrativa, contra decisão proferida por órgão colegiado de Tribunal Regional do Trabalho, é de oito dias, por aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 5584/70 (RMA 551652/99, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 16-06-00; EDRMA 534450/99, Rel. Min. Armando de Brito, DJ 17-03-00). No caso, a certidão de fl. 88 dá conta de que a decisão Regional foi publicada em 29-07-99 (quinta-feira) e o recurso somente foi protocolizado em 25-08-99 (quarta-feira), ou seja, quase um mês após a publicação, ultrapassando, em muito, o octídio legal. Recurso de que não se conhece por intempestividade. (Proc. TST-RMA-593.779/99, DJ 02-02-2001, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos)

"PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. Diante da ausência de norma específica que regule o prazo recursal, admite-se a aplicação, por analogia, da regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, que define o prazo de 8 dias para se interpor recurso administrativo a decisão proferida por colegiado na instância 'a quo'. Recurso não conhecido" (Proc. TST-RMA-590.710/99, DJ de 15/12/2000, Relator Ministro Ronaldo José Lopes Leal).

Assim, considerando que não há expressa previsão legal para recurso em matéria administrativa contra decisão proferida pelo órgão colegiado a quo, tem-se, por aplicação analógica, que é aplicável à hipótese o prazo de oito dias previsto no art. 6º da Lei 5.584/70.
Dessa forma, publicado o acórdão combatido por meio de recurso ordinário para o TST em 15/10/2001 (segunda-feira), o prazo recursal teve início em 16/10/2001 (terça-feira), com término em 23/10/2001 (terça-feira). Protocolizado o recurso em 9/11/2001, como informado pelo I. Presidente do TRT à fl. 141 (a cópia do recurso colacionada aos autos encontra-se ilegível), restou ultrapassado, em muito, o prazo legal.
Correta, portanto, a decisão que entendeu pela intempestividade do recurso ordinário em matéria administrativa.
Ausentes os pressupostos para o deferimento da segurança pleiteada, nego provimento ao recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Brasília, 4 de dezembro de 2003.

LELIO BENTES CORRÊA
Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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